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Como fazer uma solicitação de Informação.

-Presencial

Câmara Municipal de Viçosa
Endereço: Praça Silviano Brandão., Centro
Telefone: (31) 3899-7500
Horário de Atendimento: Presencial: de segunda à sexta-feira, das 8hs às 12hs.


-Online

Através do portal e-Sic, clicar em ABRIR NOVO CHAMADO


Mais Informações
O que é o sistema de informação ao cidadão

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.

Conheça um pouco mais da LAI